[vc_row][vc_column][vc_accordion][vc_accordion_tab title=”A Câmara Municipal de Cacimba de Dentro é composta por quantos vereadores?”][vc_column_text]Atualmente, por onze vereadores, quantidade esta proporcional a quantidade de habitantes da cidade, sendo o número exato de vagas definido pela Lei Orgânica do Município.[/vc_column_text][/vc_accordion_tab][vc_accordion_tab title=”O que é Lei Orgânica do Município?”][vc_column_text]É Lei máxima que o rege, respeitando sempre o que diz na Constituição Federal.[/vc_column_text][/vc_accordion_tab][vc_accordion_tab title=”Qual a diferença entre Poder Executivo e Poder Legislativo?”][vc_column_text]O Poder Executivo administra o interesse público, podendo criar projetos para o município e compete somente a ele a execução.

O Poder Legislativo fiscaliza o Poder Executivo, cria as leis e cabe a este julgar membros do Executivo e do Legislativo em situações específicas.[/vc_column_text][/vc_accordion_tab][vc_accordion_tab title=”O que faz um Vereador?”][vc_column_text]O Vereador tem o papel de ouvir o que a população anseia, propor e aprovar os pedidos na Câmara Municipal e ainda fiscalizar se o Prefeito e Secretários estão colocando as demandas em prática.

Cabe ao vereado elaborar as leis municipais, bem como discutir e aprovar. Entre essas leis está a Lei Orçamentária Anual, aquela que define onde os recursos serão aplicados.

[/vc_column_text][/vc_accordion_tab][vc_accordion_tab title=”Onde encontrar o que um Vereador pode ou não pode fazer?”][vc_column_text]A Lei Orgânica e a Constituição Federal estabelecem tudo o que o vereador pode e não pode fazer.[/vc_column_text][/vc_accordion_tab][vc_accordion_tab title=”Como uma matéria é apreciada na Câmara?”][vc_column_text]Os Projetos, emendas e resoluções passam por comissões e só assim são votadas em Plenário. Após votação e aprovação, projetos e emendas são submeidos a aprovação do Prefeito, que pode aprovar, vetar ou vetar parcialmente. Em caso de aprovação, o projeto é publicado no Diário Oficial do Município e assim torna-se Lei.[/vc_column_text][/vc_accordion_tab][vc_accordion_tab title=”Um vereador pode perder o mandato?”][vc_column_text]Assim como qualquer representante eletivo, um vereador pode perder o mandanto e ocorre devido a quebra de decoro parlamentar (ação do parlamentar que não está de acordo com a conduta esperada), que passa pela Comissão de Ética da Câmara e cabe ao Poder Legislativo essa decisão.[/vc_column_text][/vc_accordion_tab][vc_accordion_tab title=”De onde vem o recurso financeiro da Câmara?”][vc_column_text]O Orçamento do Legislativo de Cacimba de Dentro é estabelecido pela Constituição Federal e corresponde 4,5% sobre a receita tributária ampliada do município (menos a despesa com inativos), cabendo ao Executivo repassar o valor que é da Câmara, conforme rege a constituição em seu artigo 168.[/vc_column_text][/vc_accordion_tab][/vc_accordion][/vc_column][/vc_row]